MEI – Centro do Empreendendor

Veja abaixo mais informações sobre o MEI.

Informações Gerais – Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Impressão do DAS-MEI – O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) é o instrumento para se fazer o pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual A emissão da guia de recolhimento mensal é feita a partir do aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional. Clique no botão acima para gerar sua guia. Você será direcionado para a página do PGMEI numa nova aba do navegador.  Emitir guia de pagamento

Cadastro e Emissão do CCMEI – Links para o Cadastro e Emissão do CCMEI. Formalize-se – Alteração de Dados Cadastrais – Baixa – Certificado

Impressão da Declaração Anual – A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é feita no Portal do Simples Nacional – Fazer declaração

Atendimento do Sebrae – As soluções desenvolvidas pelo Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – na Sala do Empreendedor atendem desde o empreendedor que pretende abrir seu primeiro negócio até pequenas empresas que já estão consolidadas e buscam um novo posicionamento no mercado, oferecendo orientações, capacitações e consultorias. O Sebrae é agente de capacitação e de promoção do desenvolvimento, mas não é uma instituição financeira, por isso, não empresta dinheiro. Articula junto aos bancos, cooperativas de crédito e instituições de microcrédito, a criação de produtos financeiros adequados às necessidades do segmento. Também orienta os empreendedores para que o acesso ao crédito seja, de fato, um instrumento de melhoria do negócio. Para o Microempreendedor Individual os serviços oferecidos são: Orientação para abertura de negócios; Formalização gratuita e simplificada para o MEI (Microempreendedor Individual); Alteração gratuita de dados do MEI e baixa; Solicitação e emissão de boleto INSS (DAS); Declaração Anual do Simples Nacional (DASN); Informações para contratação de funcionários; Orientação ao Microcrédito e Capacitações gratuitas para o MEI. Dias de atendimento: Segunda das 10h às 12h e das 13h às 17h.