Empresas de Itaboraí têm até maio para entregar Declan-IPM 2021

Empresários e contadores de Itaboraí têm até o mês de maio para regularizar a entrega da Declaração Anual Para Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM 2021). Este documento é importante para o município, porque contribui no aumento da participação da cidade no retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o calendário da Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia (SEMFAT), o prazo final para apresentação da Declan-IPM normal é até 17 de maio. Já a Declan-IPM retificadora, até 24 de maio. A entrega será monitorada e, caso seja constatado inconsistências, incorrências ou omissões nas declarações, serão iniciadas ações fiscais.

“A Declan é uma obrigação acessória que afeta diretamente o índice municipal de participação na distribuição do ICMS. Quanto mais empresas declararem corretamente, mais percentual de participação a cidade terá na equação de divisão realizada pelo Governo do Estado”, explicou o secretário municipal de Fazenda, Roberto Santiago.

Para enviar as informações da sua empresa, basta acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ), por meio do link. A constatação de dados incorretos ou de omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 62-B da Lei nº 2.657/1996, conforme artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Secretaria Municipal de Comunicação