DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIR ISENÇÃO SOCIAL PARA SEPULTAMENTO

De acordo com a lei municipal nº 2.900/2021 – Art. 2º – Os beneficios eventuais são destinados às famílias e indivíduos residentes e domiciliados no município de Itaboraí com renda de um salário-mínimo, ou renda per capita de ½ (meio) salário-mínimo, e com impossibilidade de arcar por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência de seus membros.

ACESSE A LEI COMPLETA AQUI: https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=6759&cdDiploma=20212900&NroLei=2.900&Word=2900&Word2=

• Documentos para a Isenção Social
1. DECLARANTE:
• RG/ CPF
• Comprovante de Residência no município no nome do DECLARANTE.
• Comprovante de Renda: Carteira de trabalho; Folha resumo do Bolsa Família; Contracheque e/ ou Extrato

2. FALECIDO:
• RG/ CPF
• Guia de Sepultamento e Certidão de Óbito
• Comprovante de Residência no nome do falecido no município (caso não possua, solicitar uma declaração de residência no posto de saúde/ CRAS ou Associação de Moradores)
• Comprovante de Renda: (BPC /LOAS; Folha resumo do Cadastro Único; contracheque e/ ou Carteira de Trabalho).

• Informações pelo Telefone: (21) 99856-3617

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

• O que é o serviço?
Unidade pública estatal de abrangência municipal que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos.

• Como o órgão atua:
O CREAS oferta serviços, programas e benefícios de proteção social especial de média complexidade no âmbito do SUAS no município de Itaboraí.
Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, no CREAS também se oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal, bem como estimula a mobilização comunitária, dentre outros.
Os CREAS são as unidades de Proteção Social Especial de Média Complexidade que ofertam atendimento especializado à população adulta em situação de rua.

• Como solicitar:
De acordo com a RESOLUÇÃO SMAS Nº 109 / 2020, DE 8 DE JANEIRO DE 2021, Os serviços realizados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), nos Centros de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), nas Coordenadorias de Assistência Social (CAS) e nos Conselhos Tutelares voltam ao atendimento no horário regular, das 8h às 17h, através do telefone ou presenciais individualizados, préagendados pela própria unidade, enquanto durarem as novas medidas de restrições.

• Curiosidade - Diferença entre CRAS e CREAS:
O CRAS busca prevenir a ocorrência de risco, antes que estas aconteçam.
O CREAS trabalha com pessoas em que o risco já se instalou, tendo seus direitos violados, sendo vítimas de violência física, psíquica, sexual, negligência, abandono, ameaças, maustratos e discriminações sociais.

• Endereço e Contato:
R: Liajane Carvalho da Silva, 97 Nancilândia - Itaboraí,RJ
Telefone: (21) 99962-9863


PROTEÇÃO BÁSICA (PSB)

• O que é o serviço:
É a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social local. A proteção Social é hierarquizada em Básica e Especial.

• Como o orgão atua:
Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
A Proteção Social Básica tem como porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.

• Endereço e Contato:
R: Liajane Carvalho da Silva, 97 - Nancilândia, Itaboraí/RJ
Telefone (21) 99599-8368

• Equipamentos vinculados a PSB:
- Cras Ampliação:
Endereço: Estação Cidadania – R. Hilda Araújo, esquina com a Avenida Genésio da Costa Cotrim – Nova Cidade
Email: cras.ampliação@itaborai.rj.gov.br
Telefone: (21) 97145-4426)

- Cras Apolo
Endereço: Rua Antonieta Rodrigues Viana, Lote 19, Quadra 05, Apollo II, Itaboraí
Telefone: (21) 99634-8970
Email: cras.apolo@itaborai.rj.gov.br

- Cras Jardim Imperial
Endereço: Rua Eurydice Nascimento Pinho, Lote 684, Quadra 29, Jardim Imperial, Itaboraí.
Telefone: (21) 99828-5830
Email: cras.jardimimperial@itaborai.rj.gov.br

- Cras Reta
Endereço: Rua Pedro Ferreira Pinto, Lote 10, Quadra 06, Vila Progresso, Itaboraí
Telefone: (21) 99703-3587
Email: crasretasemds@itaborai.rj.gov.br

- Cras Itambi
Endereço: R. Osvaldo Maria (Antiga Rua 51), Lt. 9, Qd. 119, Grande Rio – Itambi
Telefone: (21) 99612-6362
Email: cras.itambi@itaborai.rj.gov.br

- Cras Visconde
Endereço: Rua Draúzio Lemos, nº 835, Visconde de Itaboraí, Itaboraí
Telefone (21) 99602-8582
Email: cras.visconde@itaborai.rj.gov.br

- Cras Cabuçu
Endereço: Estrada Vereador Antônio Cícero, Lt. 12, Cabuçu, Itaboraí
Telefone: (21) 99941-1336
Email: cras.cabucu@itaborai.rj.gov.br

- Programa de Gestão de Benefícios e Renda - Cadastro Único
Endereço: R: Liajane Carvalho da Silva, 97 - Nancilândia, Itaboraí/RJ

- Vale Social
Endereço: R: Liajane Carvalho da Silva, 97 - Nancilândia, Itaboraí/RJ
Telefone: (21) 99600-9144

- Programa Criança Feliz
Endereço: R: Liajane Carvalho da Silva, 97 - Nancilândia, Itaboraí/RJ
Telefone: (21) 99519-0597

- Cras Itinerante


PROGRAMA VALE SOCIAL

• O que é o serviço?
O Vale Social é um direito de todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro, garantido pela Lei Estadual nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005, Através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Através desse benefício, adultos e crianças portadores de deficiência física, visual, auditiva e mental, bem como doenças crônicas que estejam em tratamento, têm direito a gratuidade nos meios de transportes públicos municipais e intermunicipais. O beneficiário deverá apresentar laudo, contendo CID-10, data, carimbo e assinatura do Médico. Também tem direito menores de idade e adultos incapazes de se locomoverem sozinhos, sejam eles deficientes ou doentes crônicos, à gratuidade para um acompanhante.

• Endereço e contatos:
Endereço: R: Liajane Carvalho da Silva, 97 - Nancilândia, Itaboraí/RJ
Telefone: (21) 99600-9144


GESTÃO DE BENEFÍCIOS E RENDA PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

• O que é o serviço?
A gestão de benefícios e renda opera com a inserção no sistema do Cadastro Único para Programas Sociais, o qual identifica e caracteriza as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou até três salários mínimos por família, possibilitando conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, realizando ainda o desbloqueio do benefício do Programa Bolsa Família.

• Endereço e Contato:
Endereço: R: Liajane Carvalho da Silva, 97 - Nancilândia, Itaboraí/RJ
Telefone: (21) 99599-8369


PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI)

• O que é?
Criado em 1996, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é a principal política pública para erradicação do trabalho infantil vigente no país. Seu trabalho desenvolve-se de forma integrada pelos entes federados, com ações de transferência de renda, trabalho social com as famílias, além da oferta de atividades socioeducativas para crianças e adolescentes retirado do trabalho.
De acordo com a Lei orgânica de Assistência Social (LOAS) o "PETI é um programa de caráter intersetorial, que no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e a oferta de serviços socioeducativos para crianças, adolescentes em situação de trabalho infantil, identificados no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal". O PETI possui abrangência nacional e desenvolve-se de forma articulada pelos entes federados com a participação da sociedade civil.

• Como o orgão atua:
É um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. O programa, além de assegurar transferência direta de renda às famílias, oferece a inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. A freguência à escola também é exigida atende adolescentes e crianças com indade inferior a 16 anos que estejam trabalhando, exceto aqueles na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

• Endereço e Contatos: :
Endereço: Rua Liajane Carvalho da Silva, 97 - Nancilândia, Itaboraí
Telefone: (21) 99779-7679


PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE)

• O que é o serviço:
Serviços de Proteção Social Especial fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e têm como objetivo promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, se destinam a pessoas que estão em situação de risco pessoal e social ou tiveram seus direitos violados, tais como crianças e adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, migrantes, usuários de substâncias psicoativas e outros indivíduos em situação de abandono além de famílias com presença de formas de negligência, maus tratos e violência.

• Média Complexidade
É um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais, atende pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras.

• Alta Complexidade
Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem a proteção integral, moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram em situação de violação de direitos através de Serviço de Acolhimento Institucional como Abrigo institucional e Casa de Passagem além do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

• Endereço e contatos:
Endereço: Rua Liajane Carvalho da Silva, 97 - Nancilândia - Itaboraí
Telefone: (21) 99599-8368


CENTRO POP (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA)

• O que é o serviço:
É uma unidade pública voltada para o atendimento especializado à população em situação de rua. Deve ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, que realiza atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em situação de rua. O Centro POP tem espaço de referência para o convívio social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito. Essa unidade também funciona como ponto de apoio para pessoas que moram e/ou sobrevivem nas ruas. Deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação. O endereço do Centro Pop pode ser usado como referência do usuário.

• Endereço e contatos:
Endereço: Rua Augusto Moreira, Lote 53, Jardim Imperial, Itaboraí.
Telefone: (21) 99527-3310


AIDESP (INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO - ABRIGO INSTITUCIONAL DR. EVALDO SARAMAGO PINHEIRO)

• O que é o serviço:
Oferece acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. A unidade oferece ambiente acolhedor, tem aspecto semelhante ao de uma residência, sem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e sócio-econômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos. O atendimento prestado é personalizado, em pequenos grupos e favorece o convívio familiar e comunitário, bem como a utiliza os equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local. Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco são atendidos na mesma unidade. O acolhimento é feito até que seja possível o retorno à família de origem ou extensa ou colocação em família substituta atende crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses.

• Endereço e contatos:
R. César Xará, nº 726 – Venda das Pedras – Itaboraí -RJ
Telefone: (21) 99994-7366


ILPI (INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS)

• O que é o serviço:
Acolhe pessoas idosas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e graus de dependência, que não dispõem de condições para permanecer na família, ou para aqueles que se encontram com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situações de negligência familiar ou institucional, que sofreram abusos, maus tratos e outras formas de violência, ou perderam a capacidade de auto cuidado. Funciona em unidade inserida na comunidade, tem características residenciais e estrutura física adequada, visa o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar e a interação social com pessoas da comunidade. A edificação é organizada de forma a atender aos requisitos previstos na regulamentação pertinente. Idosos com vínculo de parentesco ou afinidade casais, irmãos, parentes, amigos são atendidos na mesma unidade, podendo ser incluídos aqueles com deficiência, de modo a prevenir práticas segregacionistas e o isolamento desse segmento, atende idosos em situação de vulnerabilidade e risco.

• Endereço e contatos:
Endereço: Rua Maria Rodrigues Coutinho, nº: 22 – Nancilândia. Itaboraí -RJ
Telefone: (21) 96769-7868


CEAM (CENTRO ESPECIALIZADO EM ATENDIMENTO A MULHER)

• O que é o serviço:
Serviço de acolhida e identificação as demandas da mulher em situação de violência, atendimento psicossocial, e orientação jurídica às mulheres. Desenvolve ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e, articula serviços da rede de atendimento, em especial nas áreas da saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.

• Endereço e contatos:
Endereço: Rua João Caetano, nº 40 B, Centro – Itaboraí - RJ
Telefone: (21) 99599-8185


COMITÊS E CONSELHOS MUNICIPAIS

• CMDCA

• O que é o serviço:
O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município.

• Como o orgão atua:
Conforme Lei 3937, o CMDCA tem como finalidade acompanhar todos os programas e projetos voltados ao atendimento das crianças e adolescentes principalmente quanto ao direito à vida, a saúde, a liberdade, ao respeito, a dignidade, a convivência comunitária, a família, a educação, a profissionalização, a cultura, ao lazer, a proteção no trabalho e sugerindo medidas de proteção em situação de risco.
Traçar política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, opinando na formulação de políticas sociais básica de interesse da criança e do adolescente.
Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como criação de entidades governamentais.
Gerir o fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, opinar sobre a destinação de recursos públicos para programações culturais esportivas e de lazer voltados a crianças e adolescentes.

• Endereço e contatos:
R: Liajane Carvalho da Silva, 97 - Nancilândia, Itaboraí
Tel: (21) 99706-0797


• CMAS

• O que é o serviço:
O conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistênciais estatais e não estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/1993

• Como o orgão atua:
Orgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.
As reuniões do CMAS são públicas e mensais. As comissões de conselheiros, que são formadas para discutir os assuntos da pauta, se reúnem mensalmente, antes da reunião ordinária.

• Endereço e contatos:
R: Liajane Carvalho da Silva, 97 - Nancilândia, Itaboraí
Tel: (21) 99759-4900


• CMDI

• O que é o serviço:
O conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) é um orgão colegiado, de caráter consultivo, delibera-tivo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso.

• Como o orgão atua:
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) foi criado em 15 de Setembro de 1998. Atualmente é regido pela Lei Municipal mº 1793, de 25 de Fevereiro de 2016 e suas alterações. O CMDI é um orgão colegiado de caráter deliberativo.
Tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formação e implementaçã da política do idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispôe a Lei nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

• Endereço e contatos:
R: Liajane Carvalho da Silva, 97 - Nancilândia, Itaboraí
Tel: (21) 96751-4115