LC 265 de 13 de janeiro de 2021

Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia (SEMFAT), além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I - Executar a política econômica, financeira e fiscal do Município;
II - Promover as atividades de arrecadação, fiscalização dos tributos e demais rendas e o lançamento das receitas municipais;
III - Regulamentar e fiscalizar o funcionamento das feiras livres;
IV - Receber, processar, guardar, pagar e movimentar os recursos financeiros e outros valores do Município;
V - Elaborar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento, o orçamento anual, programas e o orçamento Plurianual de investimentos, após ouvir as Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades que compõe a estrutura organizacional da administração Pública Municipal;
VI - Manter sob sua responsabilidade os registros e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
VII - Apresentar periodicamente relatório fundamentado dos procedimentos e controles contábeis;
VIII - preparar balancetes, balanços e prestações de contas consolidadas dos órgãos da Administração Pública Municipal;
IX - Atuar como órgão central da administração financeira e orçamentária da Administração Pública Municipal;
X - Orientar, controlar e fiscalizar os serviços de guarda e aplicação de recursos públicos;
XI - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal em assuntos fazendários;
XII - autorizar o funcionamento de serviços de autofalantes e de outros veículos de som que possam perturbar o sossego público;
XIII - controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Diretoria de Fiscalização de Posturas;
XIV - fiscalizar e regulamentar as posturas municipais;
XV - promover a escala dos serviços de plantão das farmácias e dar conhecimento aos interessados;
XVI - autorizar a localização de coretos e palanques, bem como de estabelecimentos de diversão pública e bancas de jornais;
XVII - fiscalizar as normas de higiene e saúde pública coordenando-se para tanto com o setor de saúde e demais autoridades competentes sediadas no Município;
XVIII - examinar e homologar todo despacho final em todos os processos de posturas municipais;
XIX - apoiar as demais secretarias no desenvolvimento dos projetos e programas tecnológicos, contribuindo de forma transversal para maximizar os resultados dos investimentos e intervenções;
XX - promover uma política de tecnologia e informatização municipal, estabelecendo parcerias com universidades, centros tecnológicos, escolas técnicas e fundações de apoio a ciência, tendo como foco o desenvolvimento do Município;
XXI - contribuir para a promoção da inclusão digital e capacitação tecnológica;
XXII - apoiar a modernização e informatização da gestão da administração municipal;
XXIII - auxiliar na promoção e o desenvolvimento e aplicação de tecnologias assistivas.
XXIV - conceder licenças e fornecer atestados e certidões atinentes às finalidades e aos serviços da SEMFAT; e
XXV - julgar os processos administrativos tributários em primeira e segunda instância administrativa.