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Decreto Municipal nº 5/2024 – DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES PAC, INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado em 12/07/2024
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