Conselho de Contribuintes

O que é:

Órgão administrativo colegiado de que trata o artigo 514 da Lei
Complementar nº 33/2003 integrado na estrutura da Secretaria Municipal
de Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, competente para
julgar em segunda instância, os recursos voluntários e de ofício de
decisões finais proferidas pela primeira instância administrativa,
referentes a processos administrativos tributários e de posturas, de
natureza contenciosa.

Composição:

06 Conselheiros efetivos
06 Conselheiros suplentes
01 Presidente

A composição do Conselho será paritária, integrado por 03 conselheiros
da Fazenda pública e 03 representantes dos Contribuintes (01
representante dos Contabilistas, 02 representantes de Entidades de
Classes da Indústria, Comércio, e/ ou Serviços do Município, com seus
respectivos suplentes).

O Conselho de Contribuintes é procedido pelo Secretário de Fazenda.
Perde a qualidade de Conselheiro quando deixar de comparecer a 03
(três) sessões consecutivas, no mesmo exercício, sem causa justificada
perante o presidente.

O Conselheiro tem o prazo de 30 dias para dar seu parecer.

Haverá somente 01 (um) livro de Atas sendo destinado às sessões
ordinárias e extraordinárias.

. Conselheiros Representantes da Secretaria de Fazenda

– Presidente: Edson Neira Brandão – Secretário de Fazenda

– Conselheiro Efetivo:

Marcelo Pacheco da Silva
Gilmar Fernandez Dantas
Armando Alves Carrera Alves

– Suplentes:

Ricardo Guimarães
Sérgio Roberto Schiavini Soares

. Conselheiros Representantes dos Contribuintes

– Conselheiro Efetivo:

Uelliton de Souza Baptista (Contabilista)
Ricardo Caldas Pestana (CDL)
Carlos Magno Santos Mello (Rotary Clube de Itaboraí)

– Suplente:

Cláudio Carvalho Monteiro (Contabilista)
Vânia Lessa Kathole (CDL)
Carlos Manoel de A. Fonseca (Rotary Clube de Itaboraí)

– Assessor:

Estevan Simão de Oliveira Assis

– Secretária Geral:

Tatiana de Melo Garcia Lopes

– Secretária executiva:

Cristiane Amâncio dos Santos.