NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Itaboraí informa que, nesta sexta-feira (26/02), se reuniu com representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) para informar o andamento da auditoria nos contratos de prestação de serviços vigentes, e, da intenção em realizar o pagamento de todos os cooperados.

Visando garantir os diretos de todos os profissionais que trabalharam nos contratos, o município decidiu que realizará os pagamentos correspondentes de forma direta para todos trabalhadores, ou seja sem a intermediação da Cooperativa, mesmo com o processo de auditoria e fiscalização nos contratos celebrados com as cooperativas ainda em andamento.

Tal medida será adotada pelo município em razão das cooperativas não terem comprovado o pagamento da remuneração de seus cooperados na forma do contrato. Na última quinta-feira, uma comissão de representantes dos cooperados informou, em reunião com representantes do município, que remuneração referente ao mês de janeiro de 2021 ainda não havia sido paga a eles.

Ficou acordado ainda com o Ministério Público do Trabalho que será instaurada Tomada de Contas pela secretaria municipal de Educação para apurar possíveis irregularidades na gestão dos contratos. As direções das escolas municipais foram notificadas pela secretaria para que apresentem a relação dos cooperados que prestavam serviço de forma efetiva nas unidades no período de janeiro de 2021.

ENTENDA A DECISÃO JUDICIAL

Os contratos firmados com as cooperativas, assinados por gestões anteriores e que visavam a contratação de profissionais para a rede municipal de Educação, encerraram no dia 31 de janeiro de 2021. E que assim que atual gestão iniciou a análise dos contratos, tomou ciência que há uma proibição de contratação de cooperativa por decisão judicial de 2018.

Procurando a melhor solução para os profissionais e atendendo a atual legislação em vigor, desde o dia 4 de janeiro, está sendo estudada uma nova licitação que vise contratar profissionais, em regime de pessoa jurídica (PJ), para prestar os serviços no setor da Educação.

Assim que assumiu a gestão do Município, o prefeito Marcelo Delaroli decretou estado de calamidade administrativa, com o objetivo de auditar todos os processos e contratos do Executivo, fiscalizando e identificando possíveis irregularidades. Os termos são analisados por uma comissão, formada pela Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia e Secretaria Municipal de Planejamento.