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Decreto Municipal 131/2020 – DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS, PROCESSAMENTO E A CERTIFICAÇÃO DAS TOMADA DE CONTAS, BEM COMO DISCIPLINA O SEU ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E NA FORMA DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 279 DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado em 17/07/2024
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