VOLTAR PARA O PORTAL DE NOTÍCIAS
Decreto Municipal n° 296/2023 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 6º VIII E IX DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, O QUAL POSSIBILITA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS EM LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.
Por
Publicado em 12/07/2024
Noticias em Destaque