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Decreto Municipal n° 296/2023 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 6º VIII E IX DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, O QUAL POSSIBILITA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS EM LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.
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Publicado em 12/07/2024
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