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Decreto Municipal n° 298/2023 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 E SEU § 1º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
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Publicado em 12/07/2024
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