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Decreto Municipal nº 294/2023 – REGULAMENTA O ARTIGO 8º § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01/04/2021, ESTABELECE DEFINIÇÕES E REQUISITOS PARA ESCOLHA E ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Publicado em 12/07/2024

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