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Instrução Normativa CGM – PGM – SEMFAT 1/2024 – REGULAMENTA PRAZOS E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES, RELACIONADOS À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, ORIUNDOS DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Por Controladoria

Publicado em 10/07/2024

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