Prefeitura de Itaboraí firma compromissos junto ao Ministério Público

Prefeito Heli Cardozo e a promotora Debora da Silva Vicente na assinatura dos TACs – Foto: Edmilson de Souza

O prefeito de Itaboraí, Helil Cardozo, se comprometeu, junto ao Ministério Público (MP), com a solução de uma série de problemas que foram negligenciados pelos antigos gestores municipais. Neste mês, Helil assinou sete Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o MP, na sede da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva, representada pela promotora de Justiça Débora da Silva Vicente. Na ocasião, o prefeito estava acompanhado do procurador-geral do Município, Cristiano Fonseca.

“A assinatura desses sete TACs é uma vitória para Itaboraí. Vamos solucionar de vez uma série de problemas que vinham constrangendo o Município, todos gerados por antigos gestores”, disse Helil Cardozo.

Entre os compromissos assumidos por Helil Cardozo estão a regularização das contratações de candidatos aprovados em concursos públicos realizados durante a última gestão e a implementação de Plano Municipal de Iluminação Pública. A Prefeitura de Itaboraí também se comprometeu a apresentar ao MP, em até 15 dias após o fim do prazo para cumprimento dos TAC’s, todos os documentos relativos às medidas executadas.

Algumas ações já começaram a ser postas em prática, como a convocação dos aprovados para o cargo de Guarda Municipal Músico. O edital de convocação já foi publicado e encontra-se à disposição dos interessados aqui. Da mesma forma, está prevista para setembro a convocação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias aprovados em concurso realizado em 2011, assim como a regularização do quadro funcional das categorias.

Outro TAC assinado por Helil Cardoo diz respeito à ocupação de cargos nas secretarias municipais de Governo, Fazenda, Saúde, Agricultura e Administração, que terão seus quadros funcionais regularizados. O mesmo acontecerá com a pasta de Obras.

Já em relação à implantação do Plano Municipal de Iluminação Pública, a ação permitirá ao município a organização dos investimentos no setor, com a fixação de prazos e metas a serem atingidos e a sua inserção nos instrumentos legais orçamentários, garantindo, por consequência, a adequação e a universalização do serviço. O TAC determina, ainda, que seja promovido o depósito dos valores arrecadados com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) em contra própria e exclusiva, relacionada ao Fundo Municipal de Iluminação Pública, instituído pelo artigo 9° da Lei Municipal 1783/2002.

“Itaboraí sofreu por muitos anos com a falta de comprometimento de gestões anteriores. O compromisso assumido pela atual gestão municipal é uma mostra clara de que Itaboraí entrou numa nova era, na qual a Prefeitura inclui o profissionalismo e a capacidade de gestão como aspectos fundamentais para a efetivação das metas e objetivos assumidos”, observa o procurador-geral do Município, Cristiano Fonseca.

A íntegra dos sete TACs assinados pelo prefeito Helil Cardozo está disponível para consulta. Clique aqui.