Última chance: Prefeitura de Itaboraí prorroga o REFIS 2025 por mais 30 dias

Prazo para adesão vai até 15 de dezembro, com primeira parcela a partir dia 20, e descontos de até 100% em juros e multas

A Prefeitura de Itaboraí, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia (SEMFAT), prorrogou por mais 30 dias o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS 2025). Agora, contribuintes têm até 15 de dezembro para negociar seus débitos municipais com condições especiais, conforme o Decreto Municipal nº 251, publicado no Diário Oficial da última quinta-feira (13/11). Vale destacar que todas as regras e benefícios previstos na legislação vigente foram mantidos.

O REFIS 2025 contempla pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas. Desde o início da campanha, em agosto, o programa já contabiliza 14.438 atendimentos e 14.281 negociações efetivadas, demonstrando o engajamento dos contribuintes.

Condições de pagamento mantidas
– 100% de desconto para pagamentos à vista ou em até 2 parcelas
– 75% de desconto para parcelamentos entre 3 e 6 vezes
– 50% de desconto para parcelamentos entre 7 e 12 vezes
– 25% de desconto para parcelamentos entre 13 e 18 vezes

O programa inclui débitos como IPTU, ISS e taxas, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. Estão excluídas dívidas acima de R$ 300 mil por CDA. No caso do ITBI, a quitação deve ser feita exclusivamente à vista. Os valores mínimos de parcela são de R$72,00 para pessoas físicas e R$216,00 para pessoas jurídicas.

O serviço também segue disponível nos postos fixos, no Posto Avançado da Fazenda (Shopping Nova Grécia — Manilha), no Shopping Itaboraí Plaza e online, pelo Portal do Contribuinte (ConnectIA).

O secretário municipal de Fazenda e Tecnologia, Roberto Santiago Fontes, destacou que a prorrogação reforça o compromisso da gestão em facilitar a vida do contribuinte.

“A decisão de estender o prazo vem para garantir que mais pessoas tenham a oportunidade de negociar suas dívidas com condições realmente vantajosas. Nosso objetivo é apoiar o cidadão, fortalecer a arrecadação e contribuir para uma cidade mais organizada e com capacidade de investimento”, disse o secretário.

A Prefeitura reforça que esta é a última prorrogação e orienta que os contribuintes busquem atendimento o quanto antes para aproveitar os benefícios do programa.

Secretaria Municipal de Comunicação