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Decreto Municipal n° 297/2023 – REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO, A PRÉ-QUALIFICAÇÃO, O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E O REGISTRO CADASTRAL PARA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM BASE NA LEI 14.133/2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAI.
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Publicado em 12/07/2024
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