Empresas de Itaboraí têm até 16 de maio para entrega da Declan-IPM

Empresários e contadores de Itaboraí têm até o dia 16 de maio para entregar a Declaração Anual do Índice de Participação dos Municípios – Declan-IPM, referente ao ano de 2021. A declaração retificadora poderá ser entregue até o dia 23 de maio.

O documento instituído pelo Estado tem a finalidade de levantar informações econômicas das empresa, para que se possa auxiliar na apuração do valor da participação dos municípios no valor arrecadado em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). E deve ser apresentado obrigatoriamente pelos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes de ICMS.

Vale destacar que a participação das empresas na Declan-IPM é extremamente essencial, visto que a mesma contribui para o aumento do repasse de verbas ao município. A constatação de dados incorretos ou de omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 62-B da Lei nº 2.657/1996, conforme artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia (SEMFAT), a entrega será monitorada e, caso seja constatado inconsistências, incorrências ou omissões nas declarações, serão iniciadas ações fiscais.

Para enviar as informações da sua empresa, basta acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ), por meio do link (www.fazenda.rj.gov.br).

Secretaria Municipal de Comunicação