Nota Oficial

A assessoria de imprensa da Prefeitura de Itaboraí informa que os contratos firmados com as cooperativas, assinados por gestões anteriores e que visavam a contratação de profissionais para a rede municipal de Educação, encerraram no dia 31 de janeiro de 2021.

Os vínculos inicialmente tinham previsão de término no final de 2020, mas a gestão passada ampliou o contrato por meio de termos aditivos. Primeiro, prorrogou por mais 12 meses. No entanto, no último dia útil de 2020, os antigos gestores reduziram a prorrogação para apenas dois meses. Com isso, o último pagamento referente a esses contratos será realizado até a próxima sexta-feira (19/02).

A Prefeitura de Itaboraí ressalta ainda que, quando a atual gestão iniciou a análise dos contratos, tomou ciência que há uma proibição de contratação de cooperativa por decisão judicial de 2018, após uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Procurando a melhor solução para os profissionais e atendendo a atual legislação em vigor, desde o dia 4 de janeiro, está sendo estudada uma nova licitação que vise contratar profissionais, em regime de pessoa jurídica (PJ), para prestar os serviços no setor da Educação.

Assim que assumiu a gestão do Município, o prefeito Marcelo Delaroli decretou estado de calamidade administrativa, com o objetivo de auditar todos os processos e contratos do Executivo, fiscalizando e identificando possíveis irregularidades. Os termos são analisados por uma comissão, formada pela Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia e Secretaria Municipal de Planejamento.