NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Itaboraí está apta para efetuar o pagamento de todos os seus fornecedores e prestadores de serviços, desde que, os mesmos apresentem a documentação exigida no instrumento contratual.

A Prefeitura lamenta o atraso do envio dos documentos pelas cooperativas e aguarda o envio da prestação de contas, com o cumprimento dos requisitos estabelecidos por sentença na Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), para prosseguir com a emissão da ordem de liquidação de despesa e autorizar a emissão da ordem de pagamento.

Mais uma vez ressalta que os contratos firmados com as cooperativas, assinados por gestões anteriores, e, que visavam a contratação de profissionais para a rede municipal de Educação, encerraram no dia 31 de janeiro de 2021. E que assim que atual gestão iniciou a análise dos contratos, tomou ciência que há uma proibição de contratação de cooperativa por decisão judicial de 2018.

Procurando a melhor solução para os profissionais e atendendo a atual legislação em vigor, desde o dia 4 de janeiro, o município já iniciou o processo licitatório para a contratação de profissionais, em regime de pessoa jurídica (PJ) para prestar os serviços no setor da Educação.

Assim que assumiu a gestão do Município, o prefeito Marcelo Delaroli decretou estado de calamidade administrativa, com o objetivo de auditar todos os processos e contratos do Executivo, fiscalizando e identificando possíveis irregularidades.

Os termos são analisados por uma comissão, formada pela Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Governo.

Assessoria de Comunicação Social